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Direito Civil

O Direito Civil abrange um conjunto de normas que rege os direitos e os deveres das relações de ordem privada, sejam elas entre pessoas ou bens.

Dentre as mais diversas situações que abrangem relações de ordem privada, pode-se elencar as contratuais, como compra e venda, locação, empréstimo, prestação de serviços; as familiares, como divórcio, pensão alimentícia, inventário e partilha; as de cunho personalíssimo, isto é, que dizem respeito à pessoa, física ou jurídica, e as de cunho patrimonial, ou seja, que afetam um bem de valor econômico, dentre outras.

O Direito Civil está presente nas relações de consumo e é ele quem dita as normas de responsabilidade por danos causado a terceiros, assim como as obrigações do devedor, dos pais, do empresário pelo erro de seus funcionários, por exemplo.

Ou seja, o Direito Civil está presente no dia a dia do cidadão, do início ao fim da vida, sendo o ramo do direito privado com maior importância para a convivência em sociedade.


Direito de Trânsito

O Direito de Trânsito abrange as normas e diretrizes que regulam o uso das vias terrestres abertas à circulação. Isto é, quem, como, e onde transitar.

As Leis de Trânsito são compostas por diversas normas redigidas pelos órgãos de Trânsito, além do Código de Trânsito Brasileiro, e, embora a direção de veículo automotor seja o assunto de maior destaque, elas também regulam sobre outras matérias, como o trânsito de pedestres e ciclistas, por exemplo, e sobre os direitos e deveres dos proprietários de veículos, condutores, transportadores e embarcadores.

O trânsito seguro é um direito de todos os indivíduos e, para que isto se materialize, faz-se necessário uma série de regras de conduta, de observância obrigatória por todos aqueles que se utilizam das vias terrestres abertas à circulação.

Ademais, as situações envolvendo o trânsito na sua totalidade estão cada vez mais presentes no cotidiano do brasileiro, razão pela qual o tratamento dos direitos e deveres por profissional especializado neste ramo do direito tornou-se indispensável nos dias atuais.


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